Termos de Uso e Condições Gerais

1. Aceitação e Vigência dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se e utilizar a plataforma Ania - Secretária Virtual Inteligente("Plataforma" ou "Ania"), você ("Usuário", "Profissional de Saúde", "Clínica") concorda de forma irrevogável e irretratável com a integralidade dos presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços ("Termos").

Caso você esteja utilizando a Plataforma em nome de uma clínica, empresa ou pessoa jurídica, você declara possuir amplos poderes de representação para vincular referida entidade a estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição aqui estabelecida, deverá abster-se de utilizar nossos serviços imediatamente.

2. Natureza e Escopo dos Serviços

A Ania é um Software as a Service (SaaS) voltado exclusivamente para profissionais da saúde devidamente habilitados em seus respectivos Conselhos de Classe (CFa, CFP, COFFITO, CRM, entre outros). A Plataforma oferece recursos de agendamento, formulários eletrônicos de anamnese, gestão financeira básica, e ferramentas avançadas de Inteligência Artificial para auxiliar na redação de evoluções de prontuários, planos terapêuticos e relatórios clínicos.

2.1. Funcionalidades de Inteligência Artificial (IA)

O Usuário compreende expressamente que as ferramentas baseadas em Inteligência Artificial (como resumos automáticos, transcrições de áudio e sugestões de conduta) são probabilísticas e geradas por algoritmos de terceiros (Large Language Models).

• Risco de "Alucinação": A IA pode gerar textos, jargões técnicos ou sugestões clinicamente incorretas, imprecisas ou inaplicáveis ao paciente.
• Revisão Obrigatória: O Profissional concorda que jamais assinará, publicará ou salvará um texto gerado pela IA como "documento final" sem ter lido, revisado e alterado seu conteúdo para garantir a estrita veracidade clínica e técnica do que está sendo documentado.
• A Ania se exime de qualquer responsabilidade civil, penal ou ética em relação ao conteúdo final assinado pelo Profissional, mesmo que a base primária do texto tenha sido gerada pelas ferramentas da Plataforma.

3. Cadastro e Segurança da Conta

Para utilizar a Ania, o Usuário deve criar uma conta informando dados verídicos, completos e atualizados. O Usuário é inteiramente responsável por manter o sigilo de suas senhas, tokens de API e credenciais de acesso.

É estritamente vedado o compartilhamento de logins. Qualquer ação realizada sob a conta do Usuário será tida, para todos os efeitos, como efetuada pelo próprio Usuário. O Profissional deve notificar imediatamente a Ania caso suspeite de uso não autorizado ou violação de segurança de sua conta.

4. Proteção de Dados e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A privacidade e a proteção dos dados de saúde são fundamentais para o funcionamento da Plataforma. Nossas práticas detalhadas estão descritas na Política de Privacidade. Para fins de adequação à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ficam estabelecidos os seguintes papéis:

• O Usuário Profissional atua como CONTROLADOR dos dados dos seus pacientes. Cabe única e exclusivamente ao Usuário garantir que possui base legal (Consentimento, Tutela da Saúde, etc.) e autorização expressa do paciente (ou responsável legal) para coletar, tratar e inserir Dados Pessoais e Sensíveis na Plataforma.
• A Ania atua exclusivamente como OPERADORA. A plataforma apenas armazena, hospeda e processa os dados seguindo estritamente as finalidades permitidas pelo Controlador (o próprio Usuário), visando o funcionamento técnico do sistema.
• A Ania emprega provedores de infraestrutura de nuvem com certificações internacionais de segurança (como Supabase, Vercel, AWS). Contudo, o Usuário concorda que a transmissão de dados pela internet não é 100% à prova de invasões, isentando a Ania de responsabilidade por vazamentos decorrentes de engenharia social, malwares instalados no computador do Usuário ou interceptações além das medidas de segurança comercialmente razoáveis aplicadas pela Plataforma.

5. Obrigações Éticas e Profissionais

O Usuário declara ser responsável por cumprir todas as normativas do seu respectivo Conselho Federal ou Regional de classe, incluindo as regras para manutenção, sigilo, armazenamento e temporalidade de prontuários em meio eletrônico (como a Resolução CFM nº 1.821/2007, as resoluções do CFFa ou do CFP pertinentes).

A Plataforma facilita a exportação de documentos em formato PDF e a guarda digital, mas o Usuário reconhece que é de sua inteira responsabilidade manter backups periódicos locais de seus prontuários para atender à obrigatoriedade de guarda de 20 anos (ou prazo estipulado pelo seu conselho), prevenindo-se contra eventuais perdas catastróficas ou encerramento dos serviços.

6. Assinaturas, Pagamentos e Cancelamento

• Assinatura: A Ania opera sob modelo de assinatura (mensal, semestral ou anual). O acesso contínuo aos recursos da Plataforma está condicionado à adimplência do Usuário.
• Cancelamento: O Usuário pode cancelar a renovação automática da sua assinatura a qualquer momento, sem taxas rescisórias, diretamente no painel. O acesso permanecerá ativo até o final do ciclo de faturamento vigente. Não realizamos reembolsos ou créditos por meses parcialmente utilizados.
• Suspensão por Inadimplência: Caso a renovação de pagamento falhe, a conta do Usuário poderá ser temporariamente bloqueada (impossibilitando a criação de novas sessões). Todos os dados e prontuários já criados permanecerão salvos e acessíveis para visualização e exportação, em respeito à lei.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à Plataforma e suas funcionalidades (código, marca, banco de dados lógico, interface, inteligência artificial integrada, arquitetura) são de propriedade exclusiva da Ania. O acesso à Plataforma representa apenas uma licença limitada, intransferível e revogável de uso de software.

Você retém 100% da propriedade intelectual e dos direitos sobre os dados clínicos inseridos por você. Nós não mineramos, vendemos, nem utilizamos os dados confidenciais dos seus pacientes para lucro comercial de terceiros.

8. Limitação Máxima de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Ania, seus diretores, funcionários ou provedores terceirizados serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, lucros cessantes, perdas de receita, perdas de dados, danos morais, perda de oportunidade ou custos de aquisição de bens ou serviços substitutos decorrentes do uso da Plataforma.

A responsabilidade financeira total e cumulativa da Ania por quaisquer reinvindicações legais decorrentes do uso do serviço estará estritamente limitada ao montante total efetivamente pago pelo Usuário à Ania nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do evento que gerou o dano.

9. Modificações dos Termos

A Ania reserva-se o direito de atualizar, revisar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, com o objetivo de refletir melhorias no sistema, mudanças na legislação aplicável ou novos recursos. Modificações substanciais serão comunicadas através de notificação na própria plataforma ou e-mail. A continuidade do uso da plataforma após a alteração constituirá o aceite automático da nova versão.

10. Disposições Finais e Foro

Estes Termos constituem o acordo completo entre o Usuário e a Ania. A falha da Ania em exercer qualquer direito não constituirá renúncia ao mesmo.

Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa operadora da Ania no Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste documento, sendo aplicáveis exclusivamente as leis da República Federativa do Brasil.