Termos de Uso e Condições Gerais de Serviços

1. Aceitação e Vigência dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Ania — Secretária Virtual Inteligente("Plataforma" ou "Ania"), você ("Usuário", "Profissional de Saúde", "Clínica" ou "Parceiro Afiliado") adere de forma plena, livre e informada a estes Termos de Uso e à nossa Política de Privacidade.

Caso esteja utilizando a Plataforma em nome de pessoa jurídica (clínica ou consultório), você declara possuir plenos poderes para vinculá-la a estes Termos. Se você discordar de qualquer cláusula aqui disposta, não deverá utilizar os serviços.

2. Escopo dos Serviços e Ferramentas de Inteligência Artificial

A Ania é um software como serviço (SaaS) concebido para profissionais de saúde devidamente habilitados (Fonoaudiólogos, Terapeutas Ocupacionais, Fisioterapeutas, Psicólogos, Médicos, entre outros). A Plataforma disponibiliza gestão de pacientes, agenda, financeiro básico, formulários de anamnese e recursos de Inteligência Artificial para apoio na redação de evoluções e relatórios.

2.1. Regras para o Uso de Inteligência Artificial (IA)

• Natureza Probabilística: As sugestões geradas por IA (como transcrições e minutas de evolução SOAP) baseiam-se em modelos probabilísticos e servem exclusivamente como apoio à redação.
• Dever de Revisão Profissional Obrigatória: O Profissional de Saúde concorda que jamais salvará ou assinará um documento clínico gerado pela IA sem prévia leitura, revisão, correção e validação técnica.
• A Ania exime-se de qualquer responsabilidade ético-profissional, cível ou criminal decorrente de documentos finais emitidos ou condutas terapêuticas adotadas pelo Usuário.

3. Cadastro, Credenciais e Segurança da Conta

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro. O acesso é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais de login. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas senhas e pelas atividades executadas em sua conta.

4. Proteção de Dados e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A segurança das informações e o sigilo profissional regem a arquitetura da Plataforma, conforme detalhado na Política de Privacidade:

• O Profissional atua como CONTROLADOR dos dados de seus pacientes, incumbindo-lhe a coleta de consentimento ou enquadramento na base legal aplicável (Tutela da Saúde ou Cumprimento de Obrigação Legal).
• A Ania atua como OPERADORA da infraestrutura técnica, tratando os dados exclusivamente sob as diretrizes do Profissional para a operação do sistema.
• Nenhuma informação clínica de paciente é repassada para terceiros, minerada ou utilizada para publicidade ou treinamento de modelos públicos de inteligência artificial.

5. Obrigações Éticas e Guarda Obrigatória de Prontuários

O Usuário declara conhecer as exigências dos Conselhos Federais e Regionais de sua categoria profissional e a Lei Federal nº 13.787/2018 quanto ao sigilo e temporalidade de guarda de prontuários eletrônicos (mínimo de 20 anos).

A Plataforma disponibiliza funcionalidades de exportação de dados (em formato PDF, CSV e JSON). É dever de prudência do Profissional realizar backups periódicos e guardar cópias de seus prontuários para atender a exigências regulatórias em caso de encerramento de atividades ou descontinuidade da assinatura.

6. Planos, Faturamento, Parcelamento e Cancelamento

• Modalidades de Assinatura: A Ania oferece planos com ciclos de faturamento mensal, semestral ou anual.
• Formas de Pagamento e Parcelamento: Os pagamentos podem ser efetuados via Cartão de Crédito, PIX ou Boleto Bancário. No caso de planos anuais ou ofertas especiais, o pagamento poderá ser efetuado à vista ou parcelado (no cartão de crédito ou por meio de parcelamento recorrente disponibilizado pelo gateway de pagamento homologado).
• Cancelamento e Manutenção do Acesso (CDC e Decreto nº 7.962/2013): O Usuário pode solicitar o cancelamento da renovação automática de sua assinatura a qualquer momento, diretamente no painel de configurações da Plataforma, sem cobrança de multas ou taxas rescisórias ocultas.

  Ao solicitar o cancelamento, nenhuma fatura subsequente será gerada, e o Usuário continuará com acesso irrestrito a todos os recursos de seu plano até o término do ciclo faturado vigente (final do mês ou da anuidade já quitada).

• Direito de Arrependimento Legal (Art. 49 do CDC): O Usuário que realizar a primeira contratação de plano na Plataforma poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da assinatura, hipótese em que os valores pagos serão integralmente estornados. Após o prazo de 7 dias, cancelamentos interrompem renovações futuras, mantendo o acesso até o final do ciclo faturado.
• Inadimplência ou Falha no Pagamento: Na hipótese de insucesso na cobrança de renovação, o Usuário será notificado. Caso o pagamento não seja regularizado, a criação de novas sessões poderá ser suspensa, mas todos os prontuários e registros previamente criados permanecerão disponíveis para consulta e exportação, em respeito à legislação.

7. Programa de Afiliados, Repasses de Comissões e Obrigações Fiscais

A Ania disponibiliza um Programa de Indicação e Parcerias para incentivar a divulgação da plataforma entre profissionais de saúde. Ao participar do programa, o Parceiro Afiliado concorda com as seguintes condições:

• Vedação de Auto-Indicação e Práticas Fraudulentas: É expressamente vedada a utilização do próprio link de indicação para cadastrar contas de titularidade do próprio parceiro, familiares diretos ou sócios com o intuito de obter vantagens financeiras sobre a própria assinatura (auto-indicação). A identificação de cadastros simulados ou conluio resultará no cancelamento imediato dos créditos e exclusão do programa.
• Confidencialidade e Minimização de Dados: As informações disponibilizadas no painel do parceiro (como nome da pessoa indicada e status do plano) destinam-se única e exclusivamente ao acompanhamento de comissões. É expressamente vedado compartilhar, transferir ou utilizar esses dados para envio de marketing independente ou fins alheios ao programa.
• Vedação de SPAM e Publicidade Ilícita: É terminantemente proibido o envio de mensagens não solicitadas (SPAM), disparos em massa não autorizados, compra de tráfego que viole marcas registradas ou práticas que possam manchar a reputação da Ania.
• Transparência Publicitária (#publi): Toda divulgação realizada com link ou código de comissionamento deve ser claramente identificada como publicidade ou conteúdo patrocinado (por exemplo, com a sinalização #publi ou #parceria), em obediência ao Código de Defesa do Consumidor e às diretrizes do CONAR. O parceiro jamais poderá prometer recursos, diagnósticos ou condições financeiras não oficiais.
• Atribuição Exclusiva na Primeira Cobrança (Principalmente em Planos Anuais):

  Salvo disposição em contrário expressa em campanhas especiais ou contratos formalizados por escrito, a comissão do Programa de Indicação incide estritamente uma única vez sobre o primeiro pagamento/anuidade efetivamente confirmado da assinatura do profissional indicado.

  Nos Planos Anuais (mesmo quando parcelados pelo cliente no cartão de crédito ou carnê), a comissão corresponde exclusivamente à contratação daquele primeiro ciclo anual, não gerando qualquer direito a novas comissões em renovações automáticas anuais subsequentes, repetições de ciclo ou contratações futuras.

• Valores Brutos e Emissão Obrigatória de Nota Fiscal (NFS-e / RPA):

  Os valores de comissão informados no painel são brutos. Para liberação e repasse dos créditos:

  • A Ania reserva-se o direito de exigir a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) emitida por Pessoa Jurídica (PJ) ou Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE compatível para a realização do repasse bancário via PIX.
  • Em caso de recebimento por Pessoa Física, o pagamento poderá ser condicionado à emissão de Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), aplicando-se os devidos descontos e retenções tributárias e previdenciárias exigidas por lei (IRRF, INSS, ISS).
  • O parceiro é o único responsável pela declaração e recolhimento dos tributos incidentes sobre os valores recebidos perante a Receita Federal e as autoridades fiscais competentes.
• Prazos de Validação e Estorno: As comissões são liberadas após o decurso do prazo de garantia legal/comercial da assinatura indicada. Em caso de chargeback, cancelamento com reembolso ou fraude comprovada na assinatura do indicado, a respectiva comissão será cancelada ou deduzida de saldos futuros.

8. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

A estrutura da Plataforma, marcas, código-fonte, algoritmos, logotipos e design constituem propriedade intelectual exclusiva da Ania, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). A contratação confere ao Usuário uma licença temporária, não exclusiva e revogável de uso de software como serviço.

O Usuário mantém a titularidade integral sobre todos os conteúdos clínicos e dados de pacientes que inserir na Plataforma.

9. Limitação de Responsabilidade

A Ania adota as melhores práticas de engenharia de software e segurança cibernética. Contudo, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Ania não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou interrupções temporárias de serviço decorrentes de falhas gerais na internet, ataques cibernéticos em massa ou casos fortuitos e de força maior.

A responsabilidade financeira total da Ania por quaisquer reivindicações oriundas da prestação de serviços estará limitada ao montante total efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que fundamentou o pedido.

10. Alterações dos Termos e Notificação

A Ania reserva-se o direito de revisar estes Termos periodicamente para incorporar novos recursos ou atender a alterações legislativas. Atualizações relevantes serão comunicadas com antecedência no painel do sistema ou por e-mail. A continuidade do uso da Plataforma após o início da vigência das alterações representará a aceitação dos novos Termos.

11. Disposições Gerais e Foro de Eleição

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida por juízo competente, as demais cláusulas permanecerão plenamente vigentes e eficazes.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente segundo a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa operadora da Ania no Brasil para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.